Excelente notícia: Comissão aprova letra legível em receitas e exigência de princípio ativo de medicamento!
Foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a proposta que obriga os médicos e dentistas a elaborarem de forma legível prescrições e receitas. A partir de agora, os profissionais da saúde devem colocar as seguintes informações:
- Escrever por extenso
- Utilizar em letra legível em receitas manuscritas ou texto impresso
- Inserir nas prescrições a posologia e a forma de uso dos medicamentos
- Colocar a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, e cinco apensados.
O texto altera a Lei 5.991/73, para conferir validade em todo o País a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, para fins de comercialização de medicamentos.
Segundo o relator “As receitas, que determinam como as drogas devem ser utilizadas, devem ser de fácil e clara leitura e compreensão para evitar questionamentos ou mesmo erros que podem afetar a integridade física dos pacientes”. Ele ainda afirma que “A validade das prescrições para todo o território nacional facilita a vida de quem viaja”.
A DCB padroniza a nomenclatura e a tradução de termos relacionados a fármacos (princípio ativo) e excipientes usados em medicamentos. As DCBs são utilizadas em registros de medicamentos, rastreamento de insumos e prescrição médica. A finalidade é garantir ao paciente os dados relativos ao medicamento e as informações sobre como deve proceder, de forma a não haver erros na compra e venda dos remédios.
Tramitação
Como havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta perdeu o caráter conclusivo da tramitação. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, será votada em Plenário.
E como tudo no Brasil é muito burocrático, apesar de ser, ao meu ver, uma obrigação, o projeto para a questão da letra legível em receitas ainda segue para mais etapas de votação. Então, resta-nos, como farmacêuticos, aguardar as cenas dos próximos capítulos.
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